HC 983703 - DECISAO

HC 983703 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do crime, tentativa frustrada de citação pessoal e situação de fuga), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a citação por edital não demonstrou prejuízo ao réu; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; e a reavaliação prevista no art. 316 não se aplica enquanto o mandado de prisão não for cumprido.

Parties
Paciente: VILSON DIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade Processual, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Citação Por Edital Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

VILSON DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  2. 2 insuficiência da fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 não reavaliação da prisão preventiva conforme art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do crime, tentativa frustrada de citação pessoal e situação de fuga), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a citação por edital não demonstrou prejuízo ao réu; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; e a reavaliação prevista no art. 316 não se aplica enquanto o mandado de prisão não for cumprido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.