AREsp 2520243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o veredicto condenatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão de origem demonstrou a materialidade e autoria por meio de depoimentos, laudos e demais elementos corroboradores, além do parecer ministerial favorável à negativa de seguimento.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GARCIA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GARCIA DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para autoria e materialidade
  2. 2 manutenção ou exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o veredicto condenatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão de origem demonstrou a materialidade e autoria por meio de depoimentos, laudos e demais elementos corroboradores, além do parecer ministerial favorável à negativa de seguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.