AREsp 2520243 - DECISAO

AREsp 2520243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrida apresentou fundamentação baseada em prova oral jurisdicionalizada (depósito da vítima), laudos periciais e demais elementos que corroboram autoria e materialidade, e a dosimetria aplicou a pena-base no mínimo legal, não havendo violação demonstrada que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: EINSTEIN VICTTOR ALVES AMBILINIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EINSTEIN VICTTOR ALVES AMBILINIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora por insuficiência probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrida apresentou fundamentação baseada em prova oral jurisdicionalizada (depósito da vítima), laudos periciais e demais elementos que corroboram autoria e materialidade, e a dosimetria aplicou a pena-base no mínimo legal, não havendo violação demonstrada que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.