AREsp 2532307 - DECISAO

AREsp 2532307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão da Corte de origem estava fundamentada no conjunto fático-probatório demonstrando materialidade e indícios de autoria, de modo que a pretensão de desconstituir a pronúncia demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reavaliar o juízo de admissibilidade da pronúncia.

Parties
Agravante: Maycon Rafael Vieira Ribeiro; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Denunciado: Wallacy de Andrade Morais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maycon Rafael Vieira Ribeiro

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Wallacy de Andrade Morais

Co Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia se fundamentou em testemunhos indiretos e declarações de ouvir dizer suficientes como indícios de autoria
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão da Corte de origem estava fundamentada no conjunto fático-probatório demonstrando materialidade e indícios de autoria, de modo que a pretensão de desconstituir a pronúncia demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reavaliar o juízo de admissibilidade da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.