AREsp 2513556 - DECISAO

AREsp 2513556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (laudos periciais, confissão e descrição das lesões), a incidência da qualificadora do meio cruel na decisão de pronúncia, sendo a análise de tais elementos incompatível com o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática.

Parties
Agravante: EDNALDO FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 568/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

EDNALDO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 manutenção ou afastamento da qualificadora do meio cruel na fase de pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (laudos periciais, confissão e descrição das lesões), a incidência da qualificadora do meio cruel na decisão de pronúncia, sendo a análise de tais elementos incompatível com o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.