AREsp 2265834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve a pronúncia, assentou-se em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a pronúncia é juízo de admissibilidade (art. 413 CPP) e cabe ao Tribunal do Júri apreciar as teses de defesa.

Parties
Agravante: DANIEL JUNIO GONÇALVES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Perante O Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Impronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Impronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL JUNIO GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 pedido de absolvição sumária e impronúncia por parte da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve a pronúncia, assentou-se em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a pronúncia é juízo de admissibilidade (art. 413 CPP) e cabe ao Tribunal do Júri apreciar as teses de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se