REsp 2184436 - DECISAO

REsp 2184436 - DECISAO

O STJ entendeu que a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias não revelou ilegalidade que autorizasse revisão criminal, que em regra não há direito subjetivo a fração matemática específica e que, embora a confissão seja em regra preponderante sobre a agravante do recurso (redução de 1/12 seguida de 1/6 pela menoridade relativa), a alteração requerida não poderia ser promovida porque a operação praticada pelas instâncias anteriores foi mais benéfica ao réu, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE OLIVEIRA MACENA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Art. 59 Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Menoridade Relativa Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA MACENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base e aplicação de frações (1/6 vs 1/8)
  2. 2 revisibilidade da revisão criminal à luz do art. 621 do CPP
  3. 3 preponderância da atenuante da confissão em confronto com agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias não revelou ilegalidade que autorizasse revisão criminal, que em regra não há direito subjetivo a fração matemática específica e que, embora a confissão seja em regra preponderante sobre a agravante do recurso (redução de 1/12 seguida de 1/6 pela menoridade relativa), a alteração requerida não poderia ser promovida porque a operação praticada pelas instâncias anteriores foi mais benéfica ao réu, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.