HC 984152 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e corre o prazo recursal, o que impede a via escolhida, e porque a impugnação da qualificadora demandaria reexame do conjunto probatório, situação vedada em habeas corpus; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto.
- Parties
- Paciente: DANIELLI DE OLIVEIRA AMANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Qualificadora De Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Inadmissibilidade De Habeas Corpus No Prazo Recursal, Reexame Probatório (impossibilidade)
Case Brief
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Parties
DANIELLI DE OLIVEIRA AMANCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado no prazo recursal
- 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
- 3 aplicação da qualificadora 'recurso que impossibilitou a defesa da vítima'
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e corre o prazo recursal, o que impede a via escolhida, e porque a impugnação da qualificadora demandaria reexame do conjunto probatório, situação vedada em habeas corpus; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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