AREsp 2789603 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais (incidência da Súmula 182/STJ) e o mérito controvertido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão de pronúncia por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: MARCELO CONSTANTINO DOS PASSOS; Agravante: JAILSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO CONSTANTINO DOS PASSOS

Agravante

JAILSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer dos agravos em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão dos recursos especiais.
  2. 2 Se a manutenção da decisão de pronúncia violou os arts. 155, 413, caput, e 414, caput, do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais (incidência da Súmula 182/STJ) e o mérito controvertido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão de pronúncia por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
  • Agravo regimental desprovido.