HC 929505 - ACORDAO

HC 929505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo criminal pode declarar a morte presumida nos termos do art. 7º, I, do Código Civil e, diante do acervo probatório que evidencia materialidade por exame de corpo de delito indireto e indícios de autoria de homicídio doloso, é correta a declinação de competência para a Vara do Tribunal do Júri; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório nesta fase.

Parties
Paciente: GENARO COUTINHO DA SILVA; Paciente: SIDNEI DE ARAÚJO HUMILDES; Paciente: EDNEI DA SILVA SIMÕES; Paciente: TAMIRES DOS SANTOS SOBREIRA; Paciente: GEROGE HUMBERTO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Morte Presumida, Competência, Justiça Militar, Tribunal Do Júri, Corpo De Delito Indireto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Morte Presumida Competência Justiça Militar Tribunal Do Júri Corpo De Delito Indireto +2 more

Case Brief

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Parties

GENARO COUTINHO DA SILVA

Paciente

SIDNEI DE ARAÚJO HUMILDES

Paciente

EDNEI DA SILVA SIMÕES

Paciente

TAMIRES DOS SANTOS SOBREIRA

Paciente

GEROGE HUMBERTO DA SILVA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para declaração de morte presumida pelo juízo criminal
  2. 2 Possível competência da Justiça Comum/Tribunal do Júri para apurar homicídio praticado por militares contra civil
  3. 3 Suficiência da prova para declínio de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo criminal pode declarar a morte presumida nos termos do art. 7º, I, do Código Civil e, diante do acervo probatório que evidencia materialidade por exame de corpo de delito indireto e indícios de autoria de homicídio doloso, é correta a declinação de competência para a Vara do Tribunal do Júri; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus e afastou o constrangimento ilegal