HC 986427 - DECISAO

HC 986427 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e sem prova pré-constituída necessária ao exame da controvérsia, aplicação fundada em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO DE CARVALHO LIMOEIRO PARENTE JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Atenuante De Confissão, Agravante De Perigo Comum, Dosimetria, Veredito Popular, Cerceamento De Defesa, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Atenuante De Confissão Agravante De Perigo Comum Dosimetria Veredito Popular +3 more

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Parties

GILBERTO DE CARVALHO LIMOEIRO PARENTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação da agravante de perigo comum sem oportunidade de defesa (alegação de cerceamento)
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão como prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e sem prova pré-constituída necessária ao exame da controvérsia, aplicação fundada em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.