AREsp 2827338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a materialidade e a autoria, com base em laudo cadavérico, depoimentos, gravações e confissão/extradição, de modo que a reforma do veredicto demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento sobre desclassificação do delito (Súmula 211/STJ); a dosimetria e a valoração das vetoriais foram devidamente motivadas pela premeditação e pelas consequências do crime; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante: DANILO LÚCIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/meritoração)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Embargos De Declaração, Veredicto Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso +4 more

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Parties

DANILO LÚCIO DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/meritoração)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão quanto à materialidade e autoria
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para matéria de desclassificação (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a materialidade e a autoria, com base em laudo cadavérico, depoimentos, gravações e confissão/extradição, de modo que a reforma do veredicto demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento sobre desclassificação do delito (Súmula 211/STJ); a dosimetria e a valoração das vetoriais foram devidamente motivadas pela premeditação e pelas consequências do crime; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.