AREsp 2626609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da condenação com base em prova idônea, não havendo decisão dos jurados manifestamente dissociada do acervo probatório.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JACKSON FERREIRA GOMES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame Da Prova, Súmula 7/stj, Soberania Do Veredicto Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reexame Da Prova Súmula 7/stj Soberania Do Veredicto Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO JACKSON FERREIRA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 suficiência da prova quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da condenação com base em prova idônea, não havendo decisão dos jurados manifestamente dissociada do acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.