AREsp 2779251 - DECISAO

AREsp 2779251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ ao reconhecer que não houve nulidade pela leitura de documentos sem prejuízo e que o porte da arma não foi absorvido quando o acusado já portava o artefato antes da discussão.

Parties
Agravante: NATANAEL RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Do Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Consunção, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Do Julgamento Soberania Dos Veredictos Consunção Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

NATANAEL RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por leitura de documentos em plenário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 consunção entre porte de arma e homicídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ ao reconhecer que não houve nulidade pela leitura de documentos sem prejuízo e que o porte da arma não foi absorvido quando o acusado já portava o artefato antes da discussão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.