REsp 2052562 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses trazidas, não se identificando omissão que justifique o retorno dos autos nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a avaliação probatória que favoreceu a impronúncia envolve matéria fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (réu): GUILHERME MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Pronúncia Confissão Extrajudicial Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GUILHERME MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia elementos de convicção suficientes para a pronúncia do réu apesar da retratação em juízo
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas em embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses trazidas, não se identificando omissão que justifique o retorno dos autos nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a avaliação probatória que favoreceu a impronúncia envolve matéria fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.