HC 962677 - ACORDAO

HC 962677 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (princípio da dialeticidade), e porque o ato apontado como coator havia transitado em julgado, caracterizando impetração substitutiva de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ADELANO ALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Dialeticidade, Continuidade Delitiva, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Princípio Da Dialeticidade Continuidade Delitiva Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ADELANO ALVES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (princípio da dialeticidade), e porque o ato apontado como coator havia transitado em julgado, caracterizando impetração substitutiva de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.