HC 957564 - ACORDAO

HC 957564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pela preclusão da alegação de nulidade por ausência de juntada do termo de quesitação, porquanto a defesa não suscitou a questão no momento oportuno em plenário, e pela ausência de demonstração de prejuízo efetivo à ré, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), inexistindo flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: IRACY SABATINE SCARMAGNANI; Representante Da Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Quesitação
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Quesitação

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Parties

IRACY SABATINE SCARMAGNANI

Impetrante

Defensoria Pública

Representante Da Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de juntada do termo de quesitação
  2. 2 preclusão por não arguição tempestiva de nulidades em plenário
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela preclusão da alegação de nulidade por ausência de juntada do termo de quesitação, porquanto a defesa não suscitou a questão no momento oportuno em plenário, e pela ausência de demonstração de prejuízo efetivo à ré, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), inexistindo flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus