RHC 211982 - DECISAO

RHC 211982 - DECISAO

Não se conhece in limine do recurso em habeas corpus porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Acusado: JOÃO PEDRO OLIVEIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conhecido in limine
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Instrução Com Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Instrução Com Documentos Essenciais

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Parties

JOÃO PEDRO OLIVEIRA ANTUNES

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 requisito de instrução documental para exame de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece in limine do recurso em habeas corpus porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido in limine

Orders

  • Não conheço in limine deste recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.