REsp 2200169 - DECISAO

REsp 2200169 - DECISAO

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade (tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão), motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com remessa para exame colegiado do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Requerente Na Revisão Criminal: Davi dos Santos Soares; Requerente Na Revisão Criminal: Osvaldo Marcineiro; Corré: Beatriz Cordeiro Abagge; Sucessores: sucessores de Vicente da Paula Ferreira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Davi dos Santos Soares

Requerente Na Revisão Criminal

Osvaldo Marcineiro

Requerente Na Revisão Criminal

Beatriz Cordeiro Abagge

Corré

sucessores de Vicente da Paula Ferreira

Sucessores

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil arguida pelo agravante
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade (tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão), motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com remessa para exame colegiado do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determine-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.