AREsp 2527633 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se entendimento sobre a necessidade de dialeticidade recursal e o óbice ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Welington Fernandes; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade De Julgamento, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade De Julgamento Inexigibilidade De Conduta Diversa Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

Welington Fernandes

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por omissão de quesito sobre inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 pretensa decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se entendimento sobre a necessidade de dialeticidade recursal e o óbice ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.