AREsp 2812001 - DECISAO

AREsp 2812001 - DECISAO

A menção equivocada, em plenário, à qualificadora 'motivo fútil' em lugar de 'motivo torpe' não acarretou nulidade porque o erro foi esclarecido pelo juiz-presidente aos jurados, a defesa teve oportunidade de manifestação, os quesitos foram formulados de acordo com a pronúncia e a qualificadora foi afastada pelo Conselho de Sentença, de modo que não se demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luan Martins Brito; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Correlação, Nulidade Processual, Art. 476 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Correlação Nulidade Processual Art. 476 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj

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Parties

Luan Martins Brito

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 476 do Código de Processo Penal por menção em plenário de qualificadora diversa da constante da pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A menção equivocada, em plenário, à qualificadora 'motivo fútil' em lugar de 'motivo torpe' não acarretou nulidade porque o erro foi esclarecido pelo juiz-presidente aos jurados, a defesa teve oportunidade de manifestação, os quesitos foram formulados de acordo com a pronúncia e a qualificadora foi afastada pelo Conselho de Sentença, de modo que não se demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.