RHC 207091 - DECISAO

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O habeas corpus não é via adequada para valoração probatória sobre justa causa; a citação por edital foi válida porque restaram infrutíferas várias tentativas de localização e o paciente não compareceu nem constituiu defensor, suspendendo-se o prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela condição de foragido e pela gravidade concreta do homicídio qualificado, pelo que o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Paciente/recorrente: EDMILSON TORRES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Falta De Justa Causa, Citação Editalícia, Prisão Preventiva, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Falta De Justa Causa Citação Editalícia Prisão Preventiva Prescrição

Case Brief

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Parties

EDMILSON TORRES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 validade da citação por edital
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para valoração probatória sobre justa causa; a citação por edital foi válida porque restaram infrutíferas várias tentativas de localização e o paciente não compareceu nem constituiu defensor, suspendendo-se o prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela condição de foragido e pela gravidade concreta do homicídio qualificado, pelo que o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.