REsp 2152190 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o afastamento da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal de origem não era manifestamente improcedente e, diante de indícios de que o corréu poderia ter conhecimento da motivação e dela haver aderido, a questão sobre a comunicabilidade da qualificadora deve ser devolvida ao Tribunal do Júri para decisão, não podendo ser decidida na fase de pronúncia sem usurpar competência do júri; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para restabelecer a pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WILLER LUCIANO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Pronúncia
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Comunicabilidade De Qualificadora, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 30 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Comunicabilidade De Qualificadora Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WILLER LUCIANO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo fútil se comunica ao corréu
  2. 2 Se o afastamento de qualificadora na fase de pronúncia configura usurpação da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Se a análise sobre comunicação da qualificadora deve ser remetida ao Tribunal do Júri nos termos do art. 413, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o afastamento da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal de origem não era manifestamente improcedente e, diante de indícios de que o corréu poderia ter conhecimento da motivação e dela haver aderido, a questão sobre a comunicabilidade da qualificadora deve ser devolvida ao Tribunal do Júri para decisão, não podendo ser decidida na fase de pronúncia sem usurpar competência do júri; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para restabelecer a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de pronúncia.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia