AREsp 2833351 - DECISAO

AREsp 2833351 - DECISAO

Conheci do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não conheci do recurso especial devido à fundamentação deficiente: ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal alegadamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Parties
Pronunciado: Jose Antonio Faria; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Ausência De Animus Necandi, Exclusão De Qualificadora, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Ausência De Animus Necandi Exclusão De Qualificadora Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Jose Antonio Faria

Pronunciado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não conheci do recurso especial devido à fundamentação deficiente: ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal alegadamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.