AREsp 2401415 - DECISAO

AREsp 2401415 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença estava apoiada em elementos probatórios constantes nos autos, de modo que o reexame das provas e do mérito fático-probatório demandado pela defesa esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não configurada decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não se admite novo julgamento nem reforma do veredito neste recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL LUIS MACHADO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Análise)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MANOEL LUIS MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Análise)

Legal Issues

  1. 1 decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea d, do CPP)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença estava apoiada em elementos probatórios constantes nos autos, de modo que o reexame das provas e do mérito fático-probatório demandado pela defesa esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não configurada decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não se admite novo julgamento nem reforma do veredito neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.