AREsp 2701393 - DECISAO

AREsp 2701393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial quanto às alegações suscitadas: não houve nulidade do julgamento porque a testemunha indicada não foi arrolada com cláusula de imprescindibilidade e não foi localizada após diligências, não se demonstrando prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523/STF; as alegações de contrariedade ao conjunto probatório e de homicídio privilegiado exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria e a valoração dos antecedentes foram fundamentadas em elementos concretos, além de o recurso carecer de fundamentação suficiente quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: William Oliveira Ferreira da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Cláusula De Imprescindibilidade, Dosimetria, Legítima Defesa, Causa De Diminuição (art.121 §1º Cp), Súmula 7/stj, Súmula 523/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade Processual Cláusula De Imprescindibilidade Dosimetria Legítima Defesa +4 more

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Parties

William Oliveira Ferreira da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de testemunha não arrolada com cláusula de imprescindibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial quanto às alegações suscitadas: não houve nulidade do julgamento porque a testemunha indicada não foi arrolada com cláusula de imprescindibilidade e não foi localizada após diligências, não se demonstrando prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523/STF; as alegações de contrariedade ao conjunto probatório e de homicídio privilegiado exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria e a valoração dos antecedentes foram fundamentadas em elementos concretos, além de o recurso carecer de fundamentação suficiente quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.