REsp 2124209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos capazes de desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido, sustentada em precedentes do STJ que admitem a compensação integral entre confissão (mesmo parcial/qualificada) e reincidência quando há apenas uma anotação, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à fração pela tentativa, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada/parcial, Reincidência, Tentativa, Fração Pela Tentativa, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada/parcial Reincidência Tentativa Fração Pela Tentativa +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre confissão qualificada/parcial e agravante da reincidência
  2. 2 Incidência da fração pela tentativa e aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Uniformidade jurisprudencial e existência de precedentes em sentido contrário no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos capazes de desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido, sustentada em precedentes do STJ que admitem a compensação integral entre confissão (mesmo parcial/qualificada) e reincidência quando há apenas uma anotação, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à fração pela tentativa, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido