AREsp 2834226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de soluções jurídicas.

Parties
Agravante: Renato Carvalho de Sousa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Art. 419 Do CPP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fato E Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Art. 419 Do CPP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Renato Carvalho de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 419 do Código de Processo Penal
  2. 2 desclassificação por ausência de animus necandi
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de soluções jurídicas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.