HC 980445 - DECISAO

HC 980445 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, reconheceu-se a necessidade de redimensionar a pena em razão da valoração legítima das circunstâncias judiciais e da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante relativa a recurso que dificultou a defesa, fixando-se a pena definitiva em 16 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação; não se admitiu anular o julgamento por exigir revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: FERNANDA REZENDE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0098988-82.2022.8.19.0001); Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço o presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Revolvimento Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias +2 more

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Parties

FERNANDA REZENDE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0098988-82.2022.8.19.0001)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  3. 3 readequação da dosimetria da pena e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, reconheceu-se a necessidade de redimensionar a pena em razão da valoração legítima das circunstâncias judiciais e da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante relativa a recurso que dificultou a defesa, fixando-se a pena definitiva em 16 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação; não se admitiu anular o julgamento por exigir revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.