AREsp 2835221 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação do art. 239 do CPP exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal a quo não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos.

Parties
Agravante: Oseias Felipe de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 239 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 239 Do Código De Processo Penal

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Parties

Oseias Felipe de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 239 do Código de Processo Penal
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação do art. 239 do CPP exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal a quo não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.