AREsp 2835221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. A alegação de nulidade da pronúncia não foi especificamente decidida pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a insurgência quanto ao veredicto condenatório esbarra na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, a valoração negativa da conduta social pela instância ordinária mostrou-se inidônea por ter se apoiado em inquéritos e em fatos posteriores ao delito, vedados pela Súmula 444/STJ, razão pela qual se afastou tal circunstância e se reduziu a pena definitiva para 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Parties
Agravante: Carlos Augusto Silvestre dos Reis; Co Réu: Oséias; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Reexame Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Consequências Do Crime, Ouvir Dizer (hearsay), Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Reexame Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social +3 more

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Parties

Carlos Augusto Silvestre dos Reis

Agravante

Oséias

Co Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da pronúncia por violação dos arts. 155 e 414 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 593, III, d, do CPP (veredicto manifestamente contrário à prova)
  3. 3 alegada violação do art. 59 do CP quanto à fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. A alegação de nulidade da pronúncia não foi especificamente decidida pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a insurgência quanto ao veredicto condenatório esbarra na vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, a valoração negativa da conduta social pela instância ordinária mostrou-se inidônea por ter se apoiado em inquéritos e em fatos posteriores ao delito, vedados pela Súmula 444/STJ, razão pela qual se afastou tal circunstância e se reduziu a pena definitiva para 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social.
  • Fixar a pena definitiva de Carlos Augusto em 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.