AREsp 2701752 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP analisou verticalmente as provas e que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária ao conjunto probatório; a pretensão defensiva demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DOMINGOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Constitucional Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", Do CPP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOMINGOS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, III, "d", do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 competência e soberania do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, c e d, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP analisou verticalmente as provas e que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária ao conjunto probatório; a pretensão defensiva demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se