HC 902161 - ACORDAO

HC 902161 - ACORDAO

Havia, ao menos à primeira análise nesta fase de cognição, fundadas razões objetivas e concretas que justificaram o ingresso policial no domicílio em situação de flagrante, além de comprovação nos autos de anuência do proprietário para o manuseio do celular; assim, não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento excepcional do processo via habeas corpus, permanecendo possíveis controvérsias para a fase instrutória e sentença.

Parties
Paciente / Agravante: JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES; Corréu ("andinho"): Antonio Anderson Franco Paula; Corréu ("carneirinho"): Carlos Gilson do Nascimento Guilherme; Vítima: Rakima Carneiro de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Trancamento De Processo Penal
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Parties

JOSÉ WILSON DA SILVA ALVES

Paciente / Agravante

Antonio Anderson Franco Paula

Corréu ("andinho")

Carlos Gilson do Nascimento Guilherme

Corréu ("carneirinho")

Rakima Carneiro de Sousa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do acesso e da extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por suposta prova ilícita

Ratio Decidendi

Havia, ao menos à primeira análise nesta fase de cognição, fundadas razões objetivas e concretas que justificaram o ingresso policial no domicílio em situação de flagrante, além de comprovação nos autos de anuência do proprietário para o manuseio do celular; assim, não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento excepcional do processo via habeas corpus, permanecendo possíveis controvérsias para a fase instrutória e sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória do habeas corpus