HC 904239 - DECISAO

HC 904239 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante constrangimento ilegal: a ausência da testemunha arrolada como imprescindível resultou da omissão da defesa em indicar seu endereço no prazo concedido, não havendo prejuízo concreto ao acusado nem razão para declarar nulidade, nos termos dos arts. 565 e 563 do CPP; ademais, existem outras provas que corroboram a condenação.

Parties
Paciente: WERCULIS SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Direito De Defesa, Tribunal Do Júri, Testemunhas, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Processual Direito De Defesa Tribunal Do Júri Testemunhas +1 more

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Parties

WERCULIS SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação de testemunha arrolada como imprescindível
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 461, 422, 565 e 563 do CPP
  3. 3 valoração de prova produzida em inquérito e comprovação em juízo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante constrangimento ilegal: a ausência da testemunha arrolada como imprescindível resultou da omissão da defesa em indicar seu endereço no prazo concedido, não havendo prejuízo concreto ao acusado nem razão para declarar nulidade, nos termos dos arts. 565 e 563 do CPP; ademais, existem outras provas que corroboram a condenação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.