HC 967243 - ACORDAO

HC 967243 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa à fração aplicável para aumento da pena-base não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem ocasionar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Agravante: EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de fração jurisprudencial para aumento da pena-base (1/6 sobre a pena mínima legal ou 1/8 sobre o intervalo legal)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de debate no tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese relativa à fração aplicável para aumento da pena-base não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem ocasionar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.