HC 987798 - DECISAO

HC 987798 - DECISAO

Verificou-se que a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade pelo tribunal a quo foi insuficientemente fundamentada no caso concreto (apenas um golpe de faca), tornando inidônea a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; por isso a Corte decotou a vetorial da culpabilidade, reduziu a pena-base ao mínimo legal (12 anos) e manteve a pena definitiva em 12 anos de reclusão, regime inicial fechado, concedendo o habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: LUIZ BERNARDO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Audiência De Custódia Habeas Corpus

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Parties

LUIZ BERNARDO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte
  3. 3 reconhecimento da qualificadora do motivo fútil pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se que a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade pelo tribunal a quo foi insuficientemente fundamentada no caso concreto (apenas um golpe de faca), tornando inidônea a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; por isso a Corte decotou a vetorial da culpabilidade, reduziu a pena-base ao mínimo legal (12 anos) e manteve a pena definitiva em 12 anos de reclusão, regime inicial fechado, concedendo o habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Decotada a circunstância judicial da culpabilidade da pena-base
  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal de 12 anos de reclusão