HC 957837 - ACORDAO

HC 957837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a assistente social agiu no exercício de sua função ao noticiar a suspeita de crime, não se demonstrando quebra de sigilo profissional; a acusada não estava na condição de interrogada, não havendo ofensa técnica ao direito ao silêncio; o agravo limitou-se a reiterar teses anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), e o revolvimento probatório necessário para afastar a pronúncia é vedado nesta Corte (Súmula 7 e competência do Tribunal do Júri).

Parties
Agravante: INGRYD YASMINE ZIMMERMANN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quebra De Sigilo Profissional, Direito Ao Silêncio, Notitia Criminis, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Quebra De Sigilo Profissional Direito Ao Silêncio Notitia Criminis Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

INGRYD YASMINE ZIMMERMANN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra de sigilo profissional pela assistente social ao noticiar o suposto crime à polícia?
  2. 2 É válida a prova obtida a partir da notitia criminis realizada pela equipe hospitalar?
  3. 3 Houve ofensa ao direito ao silêncio, considerando que a acusada não estava na condição de interrogada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a assistente social agiu no exercício de sua função ao noticiar a suspeita de crime, não se demonstrando quebra de sigilo profissional; a acusada não estava na condição de interrogada, não havendo ofensa técnica ao direito ao silêncio; o agravo limitou-se a reiterar teses anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), e o revolvimento probatório necessário para afastar a pronúncia é vedado nesta Corte (Súmula 7 e competência do Tribunal do Júri).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos