RHC 212822 - DECISAO

RHC 212822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade (depoimentos, auto de apreensão, documentos de óbito e perícia), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo imputável ao Judiciário, tendo a instrução sido encerrada (incidindo Súmula 52 do STJ), e a gravidade concreta do delito afastou a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE LIMA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (denegado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE LIMA MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade (depoimentos, auto de apreensão, documentos de óbito e perícia), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo imputável ao Judiciário, tendo a instrução sido encerrada (incidindo Súmula 52 do STJ), e a gravidade concreta do delito afastou a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (denegado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.