AREsp 2433901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto ao reconhecimento das qualificadoras exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem demonstrou a existência de elementos probatórios aptos a sustentar as qualificadoras (boletins, laudos e depoimentos), não havendo contrariedade manifesta entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos.

Parties
Agravante: Hailton Lira Leonel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Reexame De Prova No Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj Reexame De Prova No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Hailton Lira Leonel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, d, do CPP (alegação de decisão manifestamente contrária à prova)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Reconhecimento das qualificadoras do art. 121, §2º, incs. I e IV, do CP e sua fundamentação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto ao reconhecimento das qualificadoras exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem demonstrou a existência de elementos probatórios aptos a sustentar as qualificadoras (boletins, laudos e depoimentos), não havendo contrariedade manifesta entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida