HC 935867 - ACORDAO

HC 935867 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria foi previamente examinada por esta Corte no HC 895.919, caracterizando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do novo mandamus; assim, não é cabível reanálise do mesmo pedido em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLEONE CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Da Dosimetria, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Revisão Da Dosimetria Reiteração De Pedidos

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Parties

CARLEONE CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos (impossibilidade de novo conhecimento)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria
  3. 3 concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria foi previamente examinada por esta Corte no HC 895.919, caracterizando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do novo mandamus; assim, não é cabível reanálise do mesmo pedido em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido.