HC 966980 - ACORDAO

HC 966980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas já foram examinadas no STJ em precedente (HC n. 765.766/CE), caracterizando reiteração e impedindo novo exame; subsidariamente, a condenação possui respaldo em demais provas (laudo pericial balístico que mostra convergência dos projéteis com a arma do acusado), a preservação da identidade da testemunha é autorizada por lei e não se demonstrou decisão do Júri manifestamente contrária às provas, sendo inadmissível o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WANDSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Testemunha Sigilosa, Cerceamento De Defesa, Soberania Dos Veredictos, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reconhecimento Pessoal Testemunha Sigilosa Cerceamento De Defesa Soberania Dos Veredictos Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WANDSON LUIZ DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa por vedação de acesso a dados de testemunha protegida
  3. 3 alegação de decisão do Júri manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas já foram examinadas no STJ em precedente (HC n. 765.766/CE), caracterizando reiteração e impedindo novo exame; subsidariamente, a condenação possui respaldo em demais provas (laudo pericial balístico que mostra convergência dos projéteis com a arma do acusado), a preservação da identidade da testemunha é autorizada por lei e não se demonstrou decisão do Júri manifestamente contrária às provas, sendo inadmissível o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.