REsp 2108634 - ACORDAO

REsp 2108634 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque para acolher a pretensão ministerial de pronúncia seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e decidir entre versões antagônicas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se pode concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade sem revolver as provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Pronúncia, Provas, Versões Antagônicas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Despronúncia Pronúncia Provas Versões Antagônicas Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP
  2. 2 aplicação do art. 29, caput, CP
  3. 3 aplicação dos arts. 413, caput e §1º, CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque para acolher a pretensão ministerial de pronúncia seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e decidir entre versões antagônicas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se pode concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade sem revolver as provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental