AREsp 2744819 - ACORDAO
O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais sobre admissibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: HENDRIKY CRISTIANO DOS SANTOS CARVALHO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
HENDRIKY CRISTIANO DOS SANTOS CARVALHO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais sobre admissibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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