REsp 2151247 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da intempestividade do recurso especial, que permaneceu como óbice ao conhecimento, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, foi reconhecida irregularidade de representação com base na Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: Airton Bonette da Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Representação Processual, Intempestividade, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
Airton Bonette da Cruz
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 verificar se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 irregularidade na representação processual (ausência de procuração válida no momento da interposição)
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da intempestividade do recurso especial, que permaneceu como óbice ao conhecimento, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, foi reconhecida irregularidade de representação com base na Súmula 115/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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