AREsp 2608793 - DECISAO

AREsp 2608793 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência sobre bis in idem, deu‑se provimento parcial para excluir a exasperação indevida da pena‑base, refazendo a dosimetria (pena‑base de 12 anos, majorada em 1/6 pelo art. 61, II, "c" do CP para totalizar 14 anos) e mantendo o regime inicial fechado, e manteve‑se a conclusão de inexistência de nulidade no sorteio/convocação de suplentes por ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: MARA ROZANE MARTINS KONZGEN; Responden­te: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reduzir a pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Do Júri, Sorteio De Jurados Suplentes, Estouro De Urna, Prova De Prejuízo, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Nulidade Do Júri Sorteio De Jurados Suplentes Estouro De Urna +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARA ROZANE MARTINS KONZGEN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Responden­te

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade alegada em razão do sorteio de 40 jurados titulares e suplentes em desconformidade com o art. 447 do CPP
  2. 2 Exasperação da pena‑base por consideração da culpabilidade vinculada à relação de confiança (possível bis in idem)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência sobre bis in idem, deu‑se provimento parcial para excluir a exasperação indevida da pena‑base, refazendo a dosimetria (pena‑base de 12 anos, majorada em 1/6 pelo art. 61, II, "c" do CP para totalizar 14 anos) e mantendo o regime inicial fechado, e manteve‑se a conclusão de inexistência de nulidade no sorteio/convocação de suplentes por ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reduzir a pena.

Orders

  • Redução da pena para 14 anos de reclusão (dosimetria refeita: pena‑base 12 anos; majorada em 1/6 pelo art. 61, II, "c" do CP).
  • Manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a" do CP.