HC 874616 - ACORDAO

HC 874616 - ACORDAO

Havendo nos autos laudo cadavérico que comprova a materialidade e provas produzidas em juízo e na fase inquisitorial que oferecem indícios suficientes de autoria, estão presentes os requisitos do art. 413 do CPP para a pronúncia de NOEL; assim, a decisão de pronúncia deve ser mantida e o pedido de produção de laudo pericial não pode ser conhecido por esta Corte por implicar supressão de instância quando não debatido no acórdão de origem.

Parties
Agravante: NOEL CAVALCANTE DE BASTOS; Agravante: JOSE OSMAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Supressão De Instância, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP Supressão De Instância +1 more

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Parties

NOEL CAVALCANTE DE BASTOS

Agravante

JOSE OSMAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 comprovação da materialidade do crime
  3. 3 alcance da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos laudo cadavérico que comprova a materialidade e provas produzidas em juízo e na fase inquisitorial que oferecem indícios suficientes de autoria, estão presentes os requisitos do art. 413 do CPP para a pronúncia de NOEL; assim, a decisão de pronúncia deve ser mantida e o pedido de produção de laudo pericial não pode ser conhecido por esta Corte por implicar supressão de instância quando não debatido no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pronúncia de NOEL CAVALCANTE DE BASTOS perante o Tribunal do Júri.