HC 986388 - DECISAO

HC 986388 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de impetração anterior já indeferida; as alegações de nulidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, a impetração concomitante com recurso de apelação é imprópria, devendo estas matérias serem examinadas no recurso adequado.

Parties
Paciente: GERALDO GETULIO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

GERALDO GETULIO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença de nulidade por ausência de defesa técnica na fase de instrução
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 impetração concomitante com recurso de apelação e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de impetração anterior já indeferida; as alegações de nulidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, a impetração concomitante com recurso de apelação é imprópria, devendo estas matérias serem examinadas no recurso adequado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se