AREsp 2761346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia com a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, porque havia nos autos indícios e elementos que tornavam plausível a ocorrência da surpresa no ataque; a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes e caberia ao Tribunal do Júri o juízo definitivo dos fatos, sendo vedada a reavaliação das premissas fático-probatórias pela Corte Superior em virtude da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA BIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Impossibilitou a Defesa), Surpresa, Súmula 7 Do STJ, Art. 121, § 2º, IV Do CP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (recurso Que Impossibilitou a Defesa) Surpresa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA BIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de discussão anterior entre acusado e vítima exclui a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art.121, §2º, IV, CP)
  2. 2 Se a decisão de pronúncia deve fundamentar as qualificadoras e em que extensão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia com a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, porque havia nos autos indícios e elementos que tornavam plausível a ocorrência da surpresa no ataque; a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes e caberia ao Tribunal do Júri o juízo definitivo dos fatos, sendo vedada a reavaliação das premissas fático-probatórias pela Corte Superior em virtude da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.