AREsp 2754650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, e o exame da alegada excludente de ilicitude (legítima defesa) exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e Súmula 568/STJ para a decisão.

Parties
Agravante: LEONARA SODRE ABREU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exclusão De Qualificadoras Na Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LEONARA SODRE ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Maranhão

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da pronúncia à luz dos indícios de autoria e da materialidade
  2. 2 Alegação de legítima defesa como excludente de ilicitude na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, e o exame da alegada excludente de ilicitude (legítima defesa) exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e Súmula 568/STJ para a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial