AREsp 2858197 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, porque o recorrente não indicou com clareza e precisão os dispositivos legais federais violados e não fundamentou adequadamente as razões de violação, o que impede a exata compreensão da controvérsia; ademais, eventual provimento demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não é admissível fundar recurso em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: CAIO LIMA MATOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (exame Prévio)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CAIO LIMA MATOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (exame Prévio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados para admissão do recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, porque o recorrente não indicou com clareza e precisão os dispositivos legais federais violados e não fundamentou adequadamente as razões de violação, o que impede a exata compreensão da controvérsia; ademais, eventual provimento demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não é admissível fundar recurso em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)